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Pontos a tratar

Tamanho: 130 Kb |


Ponto 5 da Ordem do Dia - Transferências de competências para o Município:

5.1 - Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2019, da competência prevista no DL n.º 21/2019, de 29/01;
5.2 - Apreciação e votação da proposta de não aceitação, para 2019, da competência prevista no DL n.º 58/2019, de 30/04;

Tamanho: 3841 Kb |


Ponto 6 da Ordem do Dia - Transferências de competências para as Entidades Intermunicipais:

6.1 - Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2019, da competência prevista no DL n.º 21/2019, de 29/01;
6.2 - Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no DL n.º 58/2019, de 30/04

Tamanho: 4042 Kb |


Ponto 7 da Ordem do Dia

Apreciação e votação da proposta de não aceitação da transferência para as Freguesias, em 2019, das competências previstas no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

Tamanho: 1851 Kb |




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