:: Regimento da Assembleia Municipal


O Regimento da Assembleia Municipal de Lagos tem como base o Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).

O actual Regimento foi aprovado na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de fevereiro de 2014, realizada no dia 18 de março de 2014, após trabalho desenvolvido pela Comissão Eventual de Revisão do Regimento.


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Regimento da assembleia 595 Kb



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