:: Regimento da Assembleia Municipal


O Regimento da Assembleia Municipal de Lagos tem como base a Lei das Autarquias Locais e o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

 

O atual Regimento foi aprovado na 2.ª Reunião da Sessão Ordinária de fevereiro de 2014, realizada no dia 18 de março de 2014, após trabalho desenvolvido pela Comissão Eventual de Revisão do Regimento.

 

No inicio de cada Mandato Autárquico, e de acordo com o n.º 4 do Artigo 5.º do Regimento, enquanto não for aprovado novo Regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado.


FormatoDescriçãoTamanho
Regimento da assembleia 595 Kb



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